LEI
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29 de abril de 1996 NR-29 - Segurança
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LEI Nº 9.719, de
27 de novembro de 1998 INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 31, de 13 de julho de 2000. - Procedimentos Arrecadação/Fiscalização MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.113-30, de 26 de abril de 2001 - Retenção/recolhimento
IRRF Avulsos ESTATUTO OGMO-PR