Lei 8.630/93
Lei Nº 9.719, de 27 de novembro de 1998
Decreto Nº 1.596, de 17 de agosto de 1995
Decreto Nº 1.886, de 29 de abril de 1996
NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Instrução Normativa Nº 31, de 13 de julho de 2000. - Procedimentos Arrecadação/Fiscalização
Medida Provisória Nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001 - Retenção/recolhimento IRRF Avulsos
Estatuto OGMO-PR
Comissão Paritária OGMO-PR