Lei 8.630/93

Lei Nº 9.719, de 27 de novembro de 1998

Decreto Nº 1.596, de 17 de agosto de 1995

Decreto Nº 1.886, de 29 de abril de 1996

NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Instrução Normativa Nº 31, de 13 de julho de 2000. - Procedimentos Arrecadação/Fiscalização

Medida Provisória Nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001 - Retenção/recolhimento IRRF Avulsos

Estatuto OGMO-PR

Comissão Paritária OGMO-PR